AREsp 2576623 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo que não autoriza alteração do julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DAS FACULDADES DE TECNOLOGIA DO CEETEPS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DAS FACULDADES DE TECNOLOGIA DO CEETEPS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência de Súmula 7 e óbices aplicados)
  3. 3 Limites dos embargos de declaração e vedação à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente e a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo que não autoriza alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado e a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial