AREsp 2616310 - DECISAO

AREsp 2616310 - DECISAO

Conhecer dos embargos e rejeitá-los porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não padeceu de omissão ou contradição, esclareceu que a multa foi aplicada como sanção por ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 774 do CPC e não como astreintes sujeitas à Súmula 410/STJ, e porque a modificação do julgamento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos constituem tentativa de rediscussão da causa e não são cabíveis para esse fim.

Parties
Embargante: GASPARINO DOS REIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento (conhecidos E Rejeitados)
Outcome
Conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Art. 774 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Supressão De Instância Súmula 410/stj Súmula 7/stj Art. 774 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GASPARINO DOS REIS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento (conhecidos E Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 análise da tese de supressão de instância
  3. 3 incidência da Súmula 410/STJ sobre multa aplicada sob a égide do art. 774 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos e rejeitá-los porque a decisão embargada foi clara e fundamentada, não padeceu de omissão ou contradição, esclareceu que a multa foi aplicada como sanção por ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 774 do CPC e não como astreintes sujeitas à Súmula 410/STJ, e porque a modificação do julgamento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos constituem tentativa de rediscussão da causa e não são cabíveis para esse fim.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.