REsp 2203647 - ACORDAO

REsp 2203647 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo omissão, e porque os supostos erros apontados ou consistem em fundamento correto sobre a inaplicabilidade do art. 111, I, do CTN (incidindo a Súmula 284/STF) ou são conclusões cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, PIS, COFINS, Deduções Da Base De Cálculo, Art. 111, Inciso I, Do CTN, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial PIS COFINS +4 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (19/02/2026 a 25/02/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 111, inciso I, do CTN à tese da parte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou todas as questões relevantes, não havendo omissão, e porque os supostos erros apontados ou consistem em fundamento correto sobre a inaplicabilidade do art. 111, I, do CTN (incidindo a Súmula 284/STF) ou são conclusões cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.