AREsp 2436962 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado a controvérsia de forma clara e fundamentada (art. 1.022 CPC); além disso, a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão de matérias já decididas e à reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não há prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 927 do CPC, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Embargante: GOLD ESCOCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, ISS Sobre Construção Civil, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Decadência
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal ISS Sobre Construção Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GOLD ESCOCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 19/02/2026 a 25/02/2026

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento da tese relativa ao art. 927 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, tendo enfrentado a controvérsia de forma clara e fundamentada (art. 1.022 CPC); além disso, a pretensão da embargante equivaleria à rediscussão de matérias já decididas e à reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e não há prequestionamento quanto à alegada afronta ao art. 927 do CPC, nos termos da Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados