AREsp 2878111 - ACORDAO

Parties: Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Arbitramento De Honorários, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Arbitramento De Honorários Honorários Advocatícios

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

1 Existência de vício integrativo no acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) diante da pretensão de reanálise do mérito obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a solução da controvérsia demanda reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais
3 Aplicabilidade da ação de arbitramento de honorários quando o contrato prevê pagamento por fases e cotas de manutenção