REsp 2159269 - ACORDAO

REsp 2159269 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente, esclareceu que a retificação sobre aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório (afastando, assim, o óbice da Súmula 7/STJ) e delimitou que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 é aplicável apenas aos valores acumulados a partir de 2010, razão pela qual a pretensão configurou mero inconformismo.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Regime De Competência, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Alteração De Jurisprudência (art. 927 Do Cpc)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Repetição De Indébito Regime De Competência Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL - ANAJUSTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do regime de competência aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRAs) anteriores a 2010
  3. 3 Incidência do art. 12-A da Lei 7.713/1988 apenas para valores recebidos acumuladamente a partir de 2010

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão impugnado contém fundamentação suficiente, esclareceu que a retificação sobre aplicação do regime de competência não exige reexame do acervo fático-probatório (afastando, assim, o óbice da Súmula 7/STJ) e delimitou que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 é aplicável apenas aos valores acumulados a partir de 2010, razão pela qual a pretensão configurou mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração