AREsp 2586302 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão atacado não era omisso: enfrentou a alegação de negativa de prestação jurisdicional (confusão entre ultra petita e extra petita), analisou a substância da controvérsia (limites do pedido inicial) e confirmou a aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo a revaloração de fatos e provas pela Corte Superior.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Julgamento Extra Petita, Revaloração Jurídica, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Ação De Cobrança, Servidor Público
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Ultra Petita Julgamento Extra Petita Revaloração Jurídica Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Confusão terminológica entre julgamento ultra petita e extra petita
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas (vedação à revaloração jurídica)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão atacado não era omisso: enfrentou a alegação de negativa de prestação jurisdicional (confusão entre ultra petita e extra petita), analisou a substância da controvérsia (limites do pedido inicial) e confirmou a aplicação da Súmula 7/STJ, impedindo a revaloração de fatos e provas pela Corte Superior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.