AREsp 2902167 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação expressa e adequada quanto à impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, caracterizando os embargos de declaração como de intuito infringente e, portanto, rejeitáveis; não se aplica multa neste momento por não estar demonstrado caráter protelatório.

Parties
Embargante: ELZA MARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Litigância De Má Fé, Impugnação Específica (dialeticidade)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 93, Ix, Da Constituição Federal +2 more

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Parties

ELZA MARIA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação expressa e adequada quanto à impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto à incidência da Súmula nº 7/STJ, caracterizando os embargos de declaração como de intuito infringente e, portanto, rejeitáveis; não se aplica multa neste momento por não estar demonstrado caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil