AREsp 2917790 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, acolher as alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial à luz das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado – Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas Nºs 5 E 7/stj Reexame De Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado – Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Exigibilidade de honorários sucumbenciais antes de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, acolher as alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial à luz das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, caracterizando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Ressalva: reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil