REsp 2204120 - ACORDAO

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Havendo afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.390/STJ) e reconhecida omissão relevante, a Primeira Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento próprio para temas afetados.

Parties
Embargante: Viação Santo Ângelo Ltda.; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdãos anteriores tornados sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos restituidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Aplicação Do Teto De 20 Salários Mínimos Às Contribuições Parafiscais
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Aplicação Do Teto De 20 Salários Mínimos Às Contribuições Parafiscais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viação Santo Ângelo Ltda.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (acolhidos Com Efeitos Modificativos; Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo de várias contribuições parafiscais (INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI)
  2. 2 Se, diante da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos, é cabível acolher embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações apresentadas pelo embargante e se isso autoriza o acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Havendo afetação da questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.390/STJ) e reconhecida omissão relevante, a Primeira Turma acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento próprio para temas afetados.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdãos anteriores tornados sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos restituidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores (fls. 801/802 e 838/843)