REsp 2023667 - ACORDAO

REsp 2023667 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos buscavam rediscutir fundamentos já apreciados, não sanar vício formal ou erro material; ademais, há jurisprudência do STJ no sentido de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese firmada em recurso repetitivo, e o tribunal de origem reconheceu a inexigibilidade das contribuições sobre o salário-maternidade, inclusive quanto à prorrogação, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. E FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Aplicação De Tese De Recurso Repetitivo Antes Do Trânsito Em Julgado, Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Trabalhistas, Salário Maternidade Prorrogação, Art. 1.021, §4º E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Fundamentação Aplicação De Tese De Recurso Repetitivo Antes Do Trânsito Em Julgado Contribuições Previdenciárias Sobre Verbas Trabalhistas +3 more

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Parties

SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. E FILIAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão capaz de justificar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese firmada em recurso repetitivo ou repercussão geral
  3. 3 Incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas e alcance da inexigibilidade do salário-maternidade e sua prorrogação

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar sua conclusão; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos buscavam rediscutir fundamentos já apreciados, não sanar vício formal ou erro material; ademais, há jurisprudência do STJ no sentido de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar tese firmada em recurso repetitivo, e o tribunal de origem reconheceu a inexigibilidade das contribuições sobre o salário-maternidade, inclusive quanto à prorrogação, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração