AREsp 2874172 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão de fls. 292-298 e o acórdão de fls. 334-338, julgar prejudicado o agravo em recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.384/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e para que o juízo de conformação na origem seja exercido antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 292-298 e acórdão de fls. 334-338 tornados sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Para Processar E Julgar, Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj), Sobrestamento De Processos, Participação Da União/dnit/antt Em Ações Possessórias
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Competência Para Processar E Julgar Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1.384/stj) Sobrestamento De Processos Participação Da União/dnit/antt Em Ações Possessórias

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Se a União, o DNIT e/ou a ANTT devem obrigatoriamente integrar ações possessórias ajuizadas por concessionárias de serviços públicos federais contra particulares que ocupam faixas de domínio de ferrovias ou rodovias federais
  2. 2 Se a declaração de ausência de interesse jurídico pela União, DNIT ou ANTT afasta a competência da Justiça Federal, deslocando o feito para a Justiça estadual
  3. 3 Se os processos afetados pelo Tema 1.384 devem ser sobrestados até o julgamento dos recursos repetitivos representativos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão de fls. 292-298 e o acórdão de fls. 334-338, julgar prejudicado o agravo em recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.384/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e para que o juízo de conformação na origem seja exercido antes de eventual reenvio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão de fls. 292-298 e acórdão de fls. 334-338 tornados sem efeito; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 292-298 e o acórdão de fls. 334-338