AREsp 2866528 - ACORDAO

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O acórdão recorrida contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional, competência do STF; além disso, o vício de representação não foi sanado nos autos por ausência do contrato social que permitisse identificar o outorgante, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO TUPÃ AMBIENTAL; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Representação Processual, Art. 1.022 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Representação Processual Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TUPÃ AMBIENTAL

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação de dispositivo constitucional e incapacidade do STJ para apreciá-la
  3. 3 Vício de representação e possibilidade de regularização nos termos do art. 76 CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrida contém fundamentação suficiente e não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional, competência do STF; além disso, o vício de representação não foi sanado nos autos por ausência do contrato social que permitisse identificar o outorgante, razão por que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.