AREsp 2880659 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a tese sobre o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, concluiu pela sua incidência e verificou inexistência de elemento superveniente apto a alterar a decisão; como a controvérsia demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, o recurso especial é inviabilizado, e não se demonstra omissão ou outro vício sanável, sendo também afastada a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de intuito protelatório.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Autor: autora; Réu: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc)

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

autora

Autor

ré

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e aplicação dos arts. 85, §§ 1º, 2º e 20 do CPC e art. 22, § 2º da Lei n. 8.906/1994
  2. 2 Omissão sobre existência de prejudicialidade externa
  3. 3 Omissão quanto aos precedentes invocados pela embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou adequadamente a tese sobre o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, concluiu pela sua incidência e verificou inexistência de elemento superveniente apto a alterar a decisão; como a controvérsia demanda reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, o recurso especial é inviabilizado, e não se demonstra omissão ou outro vício sanável, sendo também afastada a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório