AREsp 2597575 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte não especificou vícios no julgado, buscou reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e apresentou alegação genérica suscetível de fundamentação deficiente, na linha da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Multipropriedade, Indenização Por Redução Da Área, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Multipropriedade Indenização Por Redução Da Área Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte não especificou vícios no julgado, buscou reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) e apresentou alegação genérica suscetível de fundamentação deficiente, na linha da Súmula 284/STF.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.