AREsp 2875725 - DECISAO

AREsp 2875725 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria vinculada ao Tema 1.290/STF não foi objeto do acórdão recorrido nem do recurso especial, tornando desnecessária a suspensão do processo; o chamamento ao processo na fase de liquidação é incabível; e não se impôs a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.290/stf, Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1.290/stf Liquidação De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Suspensão do processo em razão do Tema 1.290/STF
  3. 3 Necessidade de liquidação prévia de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria vinculada ao Tema 1.290/STF não foi objeto do acórdão recorrido nem do recurso especial, tornando desnecessária a suspensão do processo; o chamamento ao processo na fase de liquidação é incabível; e não se impôs a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Publique-se