HC 1064255 - DECISAO

HC 1064255 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada; as alegações apontadas não supõem omissão passível de correção em embargos, o mandado de prisão não substitui o decreto de prisão preventiva, não há elementos que comprovem a imprescindibilidade do paciente para cuidados de filhos menores para fins de prisão domiciliar, a ausência de justa causa não pode ser examinada diretamente por supressão de instância, e o excesso de prazo perdeu o objeto em razão do oferecimento da denúncia.

Parties
Embargante: MICHEL LESCANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Justa Causa, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Justa Causa Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MICHEL LESCANO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à ausência de justa causa e excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 possível presença de mandado de prisão versus falta de decreto de prisão preventiva
  3. 3 pedido de substituição da prisão por domiciliar em razão de composição familiar e inscrição no CADÚnico

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada; as alegações apontadas não supõem omissão passível de correção em embargos, o mandado de prisão não substitui o decreto de prisão preventiva, não há elementos que comprovem a imprescindibilidade do paciente para cuidados de filhos menores para fins de prisão domiciliar, a ausência de justa causa não pode ser examinada diretamente por supressão de instância, e o excesso de prazo perdeu o objeto em razão do oferecimento da denúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.