REsp 2241367 - DECISAO

REsp 2241367 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada, que abordou expressamente a suficiência dos documentos apresentados, a legitimidade da exigência de procuração com firma reconhecida ou assinatura digital como medida cautelar, a conformidade com o Tema 1.198/STJ e a impossibilidade de rever questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ); por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: IVANILDES BATISTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância Predatória, Emenda À Inicial, Prova Documental, Súmula 7/stj, Tema 1.198/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância Predatória Emenda À Inicial Prova Documental Súmula 7/stj Tema 1.198/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/15)

Case Brief

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Parties

IVANILDES BATISTA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão quanto à análise de documentos juntados em emenda à inicial (comprovante de residência e extratos bancários)
  2. 2 Possibilidade de exigência de procuração com firma reconhecida ou assinatura digital para combater litigância predatória
  3. 3 Aplicação do artigo 1.022 do CPC/15 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada, que abordou expressamente a suficiência dos documentos apresentados, a legitimidade da exigência de procuração com firma reconhecida ou assinatura digital como medida cautelar, a conformidade com o Tema 1.198/STJ e a impossibilidade de rever questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ); por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.