AREsp 3002373 - DECISAO

AREsp 3002373 - DECISAO

Verificou-se omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, pois não havia fixação prévia de honorários em favor do atual vencedor (Município) nas instâncias ordinárias; ausente tal base anterior, inviabiliza-se a majoração recursal, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos para excluir a majoração, mantendo-se a negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: J L N - ESTACIONAMENTOS LTDA., SÉRGIO MORAD; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para excluir a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, permanecendo incólume a negativa de provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, §11, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J L N - ESTACIONAMENTOS LTDA., SÉRGIO MORAD

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários por ausência de fixação prévia nas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC para majoração recursal
  3. 3 Limites e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão na decisão recorrida quanto à majoração dos honorários prevista no art. 85, §11, do CPC, pois não havia fixação prévia de honorários em favor do atual vencedor (Município) nas instâncias ordinárias; ausente tal base anterior, inviabiliza-se a majoração recursal, motivo pelo qual os embargos foram acolhidos para excluir a majoração, mantendo-se a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para excluir a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC, permanecendo incólume a negativa de provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Excluir a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC