AREsp 2902850 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, possuindo intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; ademais, a questão do prequestionamento da tese relativa ao art. 537, § 1º, do CPC foi objeto de análise no julgamento anterior, tendo sido verificado que o Tribunal a quo não se pronunciou especificamente sobre o dispositivo, o que motivou a incidência analógica da Súmula nº 282/STF, sem gerar omissão sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento da tese relativa ao art. 537, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, possuindo intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; ademais, a questão do prequestionamento da tese relativa ao art. 537, § 1º, do CPC foi objeto de análise no julgamento anterior, tendo sido verificado que o Tribunal a quo não se pronunciou especificamente sobre o dispositivo, o que motivou a incidência analógica da Súmula nº 282/STF, sem gerar omissão sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração