AREsp 2806369 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não rebateu de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Doralícia Cruz da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Doralícia Cruz da Rosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto ao enfrentamento da inaplicabilidade do Enunciado n. 83/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e requisito de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo em recurso especial não rebateu de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Doralícia Cruz da Rosa