AREsp 2875224 - ACORDAO

AREsp 2875224 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão porque o colegiado examinou a controvérsia e aplicou expressamente os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e, assim, a pretensão de reexaminar fatos e cláusulas contratuais é inviável, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a decisão superveniente e precedentes específicos
  2. 2 Possibilidade de reabertura do mérito por embargos de declaração diante da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão porque o colegiado examinou a controvérsia e aplicou expressamente os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e, assim, a pretensão de reexaminar fatos e cláusulas contratuais é inviável, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.