REsp 2242328 - DECISAO

REsp 2242328 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as alegações relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a ausência de provocação específica nos embargos opostos na instância ordinária impede o reconhecimento do prequestionamento ficto requerido pela parte, tornando incabível o conhecimento do recurso especial nesse ponto; por fim, não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: RICARDO KARAN; Embargante: CLÁUDIO CEZAR KARAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Fundamentação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Ética Profissional/estatuto Da OAB Embargos De Declaração Prequestionamento Ficto Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Fundamentação Judicial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RICARDO KARAN

Embargante

CLÁUDIO CEZAR KARAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento ficto por ausência de enfrentamento de dispositivos federais
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão de origem quanto à desconsideração inversa da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão do Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as alegações relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a ausência de provocação específica nos embargos opostos na instância ordinária impede o reconhecimento do prequestionamento ficto requerido pela parte, tornando incabível o conhecimento do recurso especial nesse ponto; por fim, não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.