AREsp 2903318 - ACORDAO

AREsp 2903318 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou, de forma clara e coerente, os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (especialmente a ausência de impugnação específica e a incidência das Súmulas 7 e 83), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e, assim, são incabíveis.

Parties
Recorrente: MATHEUS PREZA AZAMBUJA; Recorrente: ANA VICTÓRIA PREZA AZAMBUJA; Recorrido: ELIZABETH ARRUDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prejudicialidade Externa, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Inventário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS PREZA AZAMBUJA

Recorrente

ANA VICTÓRIA PREZA AZAMBUJA

Recorrente

ELIZABETH ARRUDA PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou, de forma clara e coerente, os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (especialmente a ausência de impugnação específica e a incidência das Súmulas 7 e 83), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os aclaratórios configuram tentativa de rediscussão do mérito e, assim, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados