AREsp 2571447 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida, além de o agravo interno não ter impugnado especificamente o fundamento atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: Ampla Energia e Serviços S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão De Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula N. 182/stj, Verbete N. 211/stj, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula N. 182/stj Verbete N. 211/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão De Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos attackados (art. 1.021, § 1º, do CPC) e aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Se os embargos visam à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida, além de o agravo interno não ter impugnado especificamente o fundamento atacado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.