AREsp 2982141 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os embargantes impugnaram apenas genericamente a aplicação da Súmula 83/STJ sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso na esteira da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FABIO NEVES DA SILVA; Embargante: NR1 TREINAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FABIO NEVES DA SILVA

Embargante

NR1 TREINAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; os embargantes impugnaram apenas genericamente a aplicação da Súmula 83/STJ sem impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso na esteira da Súmula 182/STJ; ademais, embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.