AREsp 2960229 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e da falta de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, e embargos não são meio para prequestionar matéria constitucional nem para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: NEIDSON DELBIANCO DA SILVA; Embargante: GILMAR ROMUALDO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

NEIDSON DELBIANCO DA SILVA

Embargante

GILMAR ROMUALDO INACIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência ou inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (impugnação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou e fundamentou a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ e da falta de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, e embargos não são meio para prequestionar matéria constitucional nem para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração (por unanimidade).
  • Advertir a parte embargante que a reiteração do expediente poderá resultar na aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.