AREsp 2454945 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial examinou as questões suscitadas e havia ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente quanto à impossibilidade de exame de norma infralegal), configurando mera irresignação da parte e não vício sanável por aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos na interposição de agravo em recurso especial (art. 932, inciso III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial examinou as questões suscitadas e havia ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (notadamente quanto à impossibilidade de exame de norma infralegal), configurando mera irresignação da parte e não vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade (rejeição dos embargos).