REsp 2220522 - ACORDAO

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Por não estar demonstrado erro material aferível prima facie, e por se verificar que os embargos visam rediscutir fundamentos e o mérito já apreciado, além da impossibilidade de substituir-se à competência do STF em matéria constitucional, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CENTRO AUTOMOTIVO DUMONT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Legitimidade Ativa, PIS, COFINS, ICMS ST, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO DUMONT LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão
  2. 2 Competência para análise de matéria constitucional
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito ou provar desconformidade com outros julgados

Ratio Decidendi

Por não estar demonstrado erro material aferível prima facie, e por se verificar que os embargos visam rediscutir fundamentos e o mérito já apreciado, além da impossibilidade de substituir-se à competência do STF em matéria constitucional, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.