AREsp 2526017 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria sobre a exorbitância dos danos morais não foi debatida pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento e incidindo a Súmula nº 211/STJ; e a revisão do entendimento quanto à existência de erro médico demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, mostrando caráter infringente e inadequado dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026; Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Danos Morais, Erro Médico, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026; Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento da tese de exorbitância do valor dos danos morais e aplicação da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a matéria sobre a exorbitância dos danos morais não foi debatida pelo tribunal de origem, impedindo o prequestionamento e incidindo a Súmula nº 211/STJ; e a revisão do entendimento quanto à existência de erro médico demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, mostrando caráter infringente e inadequado dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC