REsp 2219875 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar erro material aferível prima facie nem qualquer outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; a fundamentação do acórdão é suficiente para respaldar a conclusão de ilegitimidade ativa do contribuinte de fato, e os embargos buscavam mera rediscussão do mérito e da aplicação de entendimentos jurisprudenciais, o que não é cabível nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AUTO POSTO ROTATÓRIA SÃO FRANCISCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Ilegitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato, Pis/cofins, ICMS ST, Agravo Interno No Recurso Especial
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Ilegitimidade Ativa Do Contribuinte De Fato Pis/cofins ICMS ST Agravo Interno No Recurso Especial

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Parties

AUTO POSTO ROTATÓRIA SÃO FRANCISCO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material imputado ao acórdão (art. 1.022, III, CPC)
  2. 2 Legitimidade ativa do contribuinte de fato para discutir exigibilidade do tributo e recolhimento feito pelo contribuinte de direito
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por interposição manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar erro material aferível prima facie nem qualquer outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; a fundamentação do acórdão é suficiente para respaldar a conclusão de ilegitimidade ativa do contribuinte de fato, e os embargos buscavam mera rediscussão do mérito e da aplicação de entendimentos jurisprudenciais, o que não é cabível nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.