AREsp 2917931 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria que depende do conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado, não a correção de vício apto a ensejar acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 25/02/2026 a 03/03/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema N. 181/stf Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 25/02/2026 a 03/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à decisão que não conheceu recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Se o acórdão embargado contém vícios que justifiquem alteração de suas conclusões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria que depende do conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e os aclaratórios visavam apenas a rediscussão do julgado, não a correção de vício apto a ensejar acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados