AREsp 2989496 - ACORDAO

AREsp 2989496 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC e por terem caráter infringente, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ), de modo que os aclaratórios não poderiam reabrir a discussão sobre o enquadramento jurídico já decidido.

Parties
Embargante: JOSE MARIA DA SILVA (JOSE MARIA); Agravante: ABEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE MARIA DA SILVA (JOSE MARIA)

Embargante

ABEL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do mérito ou para caráter infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC e por terem caráter infringente, sendo que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ), de modo que os aclaratórios não poderiam reabrir a discussão sobre o enquadramento jurídico já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida