AREsp 2905027 - ACORDAO

AREsp 2905027 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou motivação completa, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acolhimento das alegações exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), evidenciando intuito infringente dos aclaratórios, razão pela qual não se procede a modificação do julgado nem à imposição, neste momento, de multa.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Intuito Infringente
Processual Civil Direito Civil Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de pretensão relativa a honorários de sucumbência sem decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido apresentou motivação completa, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acolhimento das alegações exigiria reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), evidenciando intuito infringente dos aclaratórios, razão pela qual não se procede a modificação do julgado nem à imposição, neste momento, de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC