AREsp 2618643 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações relativas a cerceamento de defesa e à revisão do quantitativo de sucumbência demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF é matéria constitucional impropria para apreciação em recurso especial, sendo de competência do STF.

Parties
Embargante: AMERICANPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Análise De Dispositivos Constitucionais, Ação Monitória, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Análise De Dispositivos Constitucionais Ação Monitória Nulidade Por Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

AMERICANPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de provas
  3. 3 Possibilidade de revisão de honorários sucumbenciais e quantitativo de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações relativas a cerceamento de defesa e à revisão do quantitativo de sucumbência demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de violação do art. 5º, LV, da CF é matéria constitucional impropria para apreciação em recurso especial, sendo de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que o manejo de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC