AREsp 2896436 - ACORDAO

AREsp 2896436 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, a matéria de fundo não foi conhecida pelo STJ por falta de pressupostos de admissibilidade, e o Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento desses pressupostos, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, a matéria de fundo não foi conhecida pelo STJ por falta de pressupostos de admissibilidade, e o Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral nas questões relativas ao preenchimento desses pressupostos, de modo que os embargos configuravam mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.