AREsp 2901379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão explicou adequadamente a razão do não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ (falta de preenchimento de pressupostos de admissibilidade e ausência de impugnação adequada, atraindo a Súmula 182 do STJ), e, conforme o Tema n. 181/STF, questões cuja apreciação exige reanálise de óbices de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não têm repercussão geral, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181/stf Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão explicou adequadamente a razão do não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ (falta de preenchimento de pressupostos de admissibilidade e ausência de impugnação adequada, atraindo a Súmula 182 do STJ), e, conforme o Tema n. 181/STF, questões cuja apreciação exige reanálise de óbices de admissibilidade de recursos de outros Tribunais não têm repercussão geral, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.