REsp 2219719 - ACORDAO

REsp 2219719 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria estava afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.390/STJ), sendo necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, de modo a observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por conseguinte, tornam-se sem efeito as decisões anteriores e o recurso especial é julgado prejudicado.

Parties
Embargante: Angelo Camilotti e Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma: Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos À Origem E Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.390/STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Tema N. 1.390/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Tema N. 1.390/stj

Case Brief

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Parties

Angelo Camilotti e Cia. Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Primeira Turma: Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos À Origem E Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Definir se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981) se aplica às bases de cálculo de diversas contribuições (INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI)
  2. 2 Procedimental: aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução e sobrestamento dos autos à origem, observando arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a matéria estava afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.390/STJ), sendo necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo, de modo a observar os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por conseguinte, tornam-se sem efeito as decisões anteriores e o recurso especial é julgado prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema n. 1.390/STJ).

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores (fls. 392/394 e 424/426)