AREsp 2899852 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão assinalou ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, justificando a aplicação das Súmulas 5, 7 e 182/STJ e tornando inviável o exame do mérito sobre o arbitramento de honorários na via especial.

Parties: Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III CPC, Licitação E Lei 8.666/93, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 932, III CPC Licitação E Lei 8.666/93 +1 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios
2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias futuras