AREsp 2903428 - ACORDAO

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Tema N. 1380/stf, Reconhecimento Pessoal
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181/STF) quando o recurso extraordinário envolve conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Reconhecimento da repercussão geral do Tema n. 1380/STF relativo à validade do reconhecimento pessoal