REsp 2211920 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo em vista que o embargante foi regularmente intimado (publicação verificada no DJEN) e não regularizou a representação no prazo, e ainda porque o documento de fls. 59/60 é a própria petição de agravo interno e não um despacho, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ROGÉRIO FERREIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Processo Civil / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Regularização Da Representação Processual, Intimação, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Regularização Da Representação Processual Intimação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO FERREIRA COELHO

Embargante

Procedural Posture

Processo Civil / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por falta de publicidade de despacho de fls. 59/60
  2. 2 Não regularização da representação processual no prazo assinalado
  3. 3 Verificação da publicação da intimação no sistema DJEN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo em vista que o embargante foi regularmente intimado (publicação verificada no DJEN) e não regularizou a representação no prazo, e ainda porque o documento de fls. 59/60 é a própria petição de agravo interno e não um despacho, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.