AREsp 2957486 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque acolher a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (suficiência dos contratos eletrônicos e autenticidade das assinaturas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026 Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Contratos Eletrônicos, Assinatura Digital, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/02/2026 a 02/03/2026 Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à validade e força probante de contratos eletrônicos
  2. 2 Suficiência dos documentos apresentados para comprovar a existência da dívida em ação monitória
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque acolher a pretensão deduzida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (suficiência dos contratos eletrônicos e autenticidade das assinaturas), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida