AREsp 2921196 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma clara e suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; além disso, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário e não de inércia da autora, afastando a prescrição intercorrente; a pretensão de rediscutir fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ e a orientação jurisprudencial coincidente atrai a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  2. 2 Se a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação quando a citação demora por motivos não imputáveis ao autor (prescrição intercorrente)
  3. 3 Se é cabível a análise do recurso especial diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava fundamentado de forma clara e suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC; além disso, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a demora na citação decorreu de motivos inerentes ao serviço judiciário e não de inércia da autora, afastando a prescrição intercorrente; a pretensão de rediscutir fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ e a orientação jurisprudencial coincidente atrai a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados