AREsp 2969182 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de decidir, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a questão suscitada envolve pressupostos de admissibilidade cuja matéria foi considerada pelo STF no Tema n. 181 como infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que a alegada violação constitucional demandaria, previamente, a superação do óbice de admissibilidade, o que não ocorre via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Súmula N. 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a questões que envolvem pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ
  3. 3 Se a alegada violação constitucional possui repercussão geral quando a discussão envolve óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente as razões de decidir, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a questão suscitada envolve pressupostos de admissibilidade cuja matéria foi considerada pelo STF no Tema n. 181 como infraconstitucional e sem repercussão geral, de modo que a alegada violação constitucional demandaria, previamente, a superação do óbice de admissibilidade, o que não ocorre via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.