REsp 2051500 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de sua decisão, inclusive a aplicação do Tema n. 181/STF, tendo declarado o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade; assim, as alegações dos embargantes configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo acolhimento aclaratório.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material
- 2 Aplicação do Tema n. 181/STF e rito da repercussão geral
- 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos de sua decisão, inclusive a aplicação do Tema n. 181/STF, tendo declarado o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade; assim, as alegações dos embargantes configuram mera discordância e tentativa de rediscussão da matéria, não cabendo acolhimento aclaratório.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment