REsp 2206294 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso especial não ultrapassou a barreira da admissibilidade em relação à matéria de mérito (valor dos honorários), de modo que é irrelevante aguardar julgamento de recurso repetitivo afeto; e a petição reiterativa restou obstada pela preclusão consumativa e pela unicidade recursal.

Parties
Embargante: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Arbitramento De Honorários) / Julgamento (acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1388/stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Afetação a Recursos Repetitivos (tema 1388/stj)

Case Brief

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Parties

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Arbitramento De Honorários) / Julgamento (acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento do recurso especial afetado a rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por barreira de admissibilidade (não ultrapassamento do juízo de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o recurso especial não ultrapassou a barreira da admissibilidade em relação à matéria de mérito (valor dos honorários), de modo que é irrelevante aguardar julgamento de recurso repetitivo afeto; e a petição reiterativa restou obstada pela preclusão consumativa e pela unicidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.