AREsp 2767843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o mérito da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Motivação Judicial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos acórdãos (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação dos acórdãos à luz do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 para fins de negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.