REsp 2188445 - ACORDAO

REsp 2188445 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão é claro ao reconhecer a devida taxa de fruição a ser apurada em liquidação de sentença (valor de mercado de aluguéis, limitado a 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês) e ao determinar que os honorários sucumbenciais da reconvenção incidam em 10% sobre a taxa de fruição, com ressalva do voto da Relatora.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO LOPES LIMA; Embargante: POLIANA MARIA DOMINGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço e rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Substanciação, Taxa De Fruição, Resolução Contratual, Honorários Sucumbenciais, Reconvenção, Tema 1.076/stj, Contradição, Omissão, Erro Material
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Teoria Da Substanciação Taxa De Fruição Resolução Contratual Honorários Sucumbenciais Reconvenção +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO LOPES LIMA

Embargante

POLIANA MARIA DOMINGUES LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento da apelação quando fundamentado em argumento não suscitado pelo apelante em qualquer grau de jurisdição
  2. 2 Possibilidade de cumulação da taxa de fruição com a retenção de arras
  3. 3 Incidência dos honorários sucumbenciais da reconvenção sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão é claro ao reconhecer a devida taxa de fruição a ser apurada em liquidação de sentença (valor de mercado de aluguéis, limitado a 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês) e ao determinar que os honorários sucumbenciais da reconvenção incidam em 10% sobre a taxa de fruição, com ressalva do voto da Relatora.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.