AREsp 2884142 - ACORDAO

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Porquanto os vícios de fundamentação apontados já foram afastados em decisões anteriores e não configuram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e diante da jurisprudência consolidada que reconhece o abuso do direito de recorrer quando há oposição sucessiva de embargos com caráter protelatório, não se conhecem os segundos embargos de declaração, devendo ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (penal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial, Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer, Ordem Pública
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (penal) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial, Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório em embargos sucessivos
  3. 3 Competência do tribunal de origem para aplicar a sistemática da repercussão geral (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Porquanto os vícios de fundamentação apontados já foram afastados em decisões anteriores e não configuram ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, e diante da jurisprudência consolidada que reconhece o abuso do direito de recorrer quando há oposição sucessiva de embargos com caráter protelatório, não se conhecem os segundos embargos de declaração, devendo ser certificada a ocorrência do trânsito em julgado e determinada a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado