AREsp 2919971 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os motivos de sua decisão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e afastando a via aclaratória destinada à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Extraordinário Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Extraordinário Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os motivos de sua decisão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, autorizando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e afastando a via aclaratória destinada à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.